Rescisão contratual por acordo

Rescisão contratual por acordo

A Reforma Trabalhista e a nova forma de rescisão contratual por comum acordo

Com a nova Reforma Trabalhista, muitas mudanças ocorreram e novas dúvidas surgiram. Este artigo trata sobre a rescisão contratual por comum acordo segundo a Reforma Trabalhista. Tudo de forma simples e clara, pois o escritório Lunardon, Giroto e Siqueira Advogados preza pela clareza, honestidade e profissionalismo nas áreas em que atua.

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O que é a Rescisão Contratual por comum acordo?

A demissão por acordo ou a rescisão contratual é o tipo de rescisão onde funcionário e empregador fazem um acordo sobre a rescisão do contrato de trabalho com o objetivo de pagar apenas parte das verbas rescisórias para o seu empregador. Ou seja, a rescisão contratual tem como principal objetivo resolver os contratos trabalhistas em que ambas as partes, empregado e empregador, já não estão satisfeitos com a relação de trabalho.Assim, ele consegue uma redução de suas despesas e libera o empregado para sacar o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Como era a rescisão contratual por comum acordo antes da reforma?

Tal forma de rescisão já era comumente utilizada antes da nova Lei Nº 13.467, de 13 de Julho de 2017 que incluiu a rescisão contratual por comum acordo na CLT.  Este tipo de rescisão ocorria quando o empregado pretendia pedir demissão e não queria “perder seus direitos trabalhistas”. Assim era realizado um acordo entre patrão e funcionário para que fosse “fraudada” uma demissão sem junta causa. Dessa forma o empregado receberia suas verbas rescisórias e conseguiria movimentar sua conta do FGTS para receber o seguro desemprego. Contudo, em contraposição, devolvia a multa dos 40% do saldo do FGTS para o empregador para que o mesmo não saísse lesado. Isso gerava eficácia ao “acordo”.

Vale ressaltar que tal pratica é e sempre foi uma prática ilegal, sendo passível de penas a ambas as parte.

E agora, como ficou a rescisão contratual?

A nova lei traz a possibilidade desse acordo acontecer de maneira legal e permitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Ela funciona da seguinte maneira: a partir do momento em que as partes não estão mais satisfeitas com a relação de trabalho poderá a mesma ser extinta, por comum acordo entre empregado e empregador sendo os direitos assegurados aos trabalhadores todas as verbas trabalhistas tais como: saldo de salário, férias e décimo terceiro. A multa referente aos FGTS, que em dispensas comuns sem justa causa é de 40%, no comum acordo, é reduzida pela metade, ou seja, 20%, calculado a partir de todo o saldo vinculado a conta do FGTS daquele trabalhador. Ainda, a respeito dos valores depositados referentes à FGTS, o trabalhador poderá sacar apenas 80% do valor total depositado, ficando os 20% retido em sua conta para saque em outra oportunidade, de acordo com a Lei.

Se tiver qualquer dúvida entre em contato com algum dos nossos especialistas da Lunardon, Giroto e Siqueira Advogados.

Recebo ou não por comum acordo?

Além dos direitos assegurados, acima citados, a grande duvida gira em torno do seguro desemprego, e agora? Recebo ou não? E a resposta é não.

Rescisões por comum acordo o trabalhador não faz jus ao saque das parcelas do seguro desemprego. Isto porque, o objetivo principal do recebimento do seguro desemprego é preservar financeiramente o trabalhador que foi surpreendido com sua demissão. Isso é uma garantia de sustento até que o trabalhador se recoloque no mercado de trabalho. Essa situação de surpresa, não ocorre em casos de comum acordo, pois o empregado também deseja quebrar o vinculo empregatício. Ou seja, se pretende fazer esse tipo de rescisão contratual, é necessário fazer um planejamento antes de tomar qualquer ação.

Por fim, vale ressaltar que o comum acordo deve ser de livre espontânea vontade das partes. Qualquer tipo de coação – pressão por parte do patrão -, obrigação ou imposição, por menor que seja, ocorrerá à invalidação do referido acordo e o trabalhador poderá requerer quaisquer outros direito trabalhistas por via judicial.

Consulte um de nossos especialistas na Lunardon, Giroto e Siqueira Advogados agora mesmo, tire suas dúvidas e exija os seus direitos!

 

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Dra. Amanda Rodrigues Siqueira

Advogado, inscrito na OAB/PR nº 95160

Dra. Adriana Zanin Giroto

Advogado, inscrito na OAB/PR nº 83589

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